HC 936235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS APARECIDO FIGUEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500064-97.2021.8.26.0551). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e 5 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, em parte, apenas para fixar a pena ao pagamento de 10 dias-multa (e-STJ fls. 28/43). No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, a nulidade da prova, pois decorrente de abordagem realizada pela guarda civil municipal fora de suas atribuições constitucionais. Afirma que o flagrante só se verificou após diversas diligências investigatórias realizadas por guardas municipais. Assim, a prova é ilícita, devendo ser desentranhada dos autos e o paciente absolvido. Aduz, quanto ao mérito, que a hipótese é de incidência do princípio da insignificância. Salienta que o paciente tem condições pessoais favoráveis e que o fato sob apuração é isolado em sua vida. Ademais, que a informação relativa ao valor do bem, superior a 10% do salário mínimo, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, destacando a tentativa de subtração de parte de uma grade de ferro de uma empresa abandonada e falida (e-STJ fl. 10). Pugna, liminarmente, pela suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pela nulidade da prova, com seu desentranhamento dos autos e a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca-se, no presente caso, o reconhecimento da ilicitude da prova, pois decorrente de abordagem pessoal realizada por guarda civil municipal fora de suas atribuições constitucionais. Subsidiariamente, que incida na hipótese o princípio da insignificância. A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, proferida em 25/8/2023, julgando procedente a ação, "para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". Nesse contexto, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, registrou-se que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal". Embora fosse possível dar uma interpretação mais ampla à atividade dos guardas municipais, para considerar que, "igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública", a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. Na hipótese dos autos, a Corte local assim decidiu o tema (e-STJ fls. 31/34): Segundo a inicial acusatória, na data dos fatos, guardas civis foram até o local para identificar denúncia de movimentação suspeita na empresa, a qual está em estado de abandono. Narra a denúncia que no local os guardas observaram uma movimentação no interior da empresa e ingressaram no estabelecimento, "ocasião em que visualizaram o denunciado com um pé de cabra e serra. Ao questionarem o denunciado, ele confessou que estava no local para subtrair a grade de ferro, a qual acabara de guardar em um dos cômodos da empresa para retirá-la depois." (fls. 01/03) Expõem a denúncia, também, que foram apreendidas as ferramentas encontradas com o denunciado, bem como a grade de ferro. Preliminarmente, razão não assiste à defesa, quando postula pelo reconhecimento de prova ilícita, a partir da busca e prisão efetuadas, em razão de ter sido efetivadas por guardas municipais. O artigo 301 do Código de Processo Penal é claro ao estatuir que qualquer pessoa do povo pode, e a autoridade policial (encarregada da segurança pública, em caráter preventivo ou repressivo)deve, prender quem quer que venha a ser encontrado em flagrante delito. Assim, embora se reconheça que, dentro do sistema constitucional atual, os integrantes das assim denominadas "guardas municipais" não compõem o conceito de autoridade policial responsável pela segurança pública, estão eles autorizados, pela primeira parte do dispositivo supramencionado, a prenderem flagrante qualquer pessoa que esteja, em tese, cometendo uma infração penal. .. . Mister ressaltar, ainda, que a atuação dos guardas municipais se deu a partir de relatos de que haveria uma movimentação incomum nas redondezas da metalúrgica, porém isso por si só não é suficiente para caracterizar a sua ação como investigação. Ora, a Guarda Civil pode buscar certificar-se de que nenhuma atividade suspeita venha vir a prejudicar a municipalidade em seu patrimônio ou serviços. Nesse sentido, não estaria proibida de observar locais privados, ainda mais abandonados, desde que intuída no exercício da sua função precípua. Além disso, não se pode olvidar de que a busca pessoal só deu após réu ter sido encontrado em situação de flagrância. Neste particular, peço vênia, com esteio na técnica de motivação per relationem, para transcrever as lúcidas ponderações subscritas pelo órgão do Ministério Público oficiante em Primeira Instância, em sede de contrarrazões, agregando-as aos fundamentos deste aresto, como ratio decidendi (fls. 234/245): .. . No mais, é evidente o estado de flagrância do Apelante, quando de sua abordagem pelos guardas municipais. E isso porque, conforme apurado durante a instrução processual, os guardas municipais divisaram o Apelante no local dos fatos, na posse de uma serra e um pé de cabra, enquanto tentava subtrair bens para si. E se assim o é, plenamente configurado o flagrante, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. E de há muito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legal a prisão em flagrante efetuada por qualquer do povo, o que inclui por óbvio, os guardas municipais." Assim, não há como se falar, preliminarmente, em provas ilícitas obtidas através de abordagem ilegal. Destarte, arredada a prefacial invocada, adentra-se ao exame do mérito recursal. Como visto, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, visto que a atuação dos guardas municipais se deu a partir de relatos de que haveria uma movimentação incomum nas redondezas da metalúrgica .. . Então, dirigiram-se para o local noticiado para identificar denúncia de movimentação suspeita na empresa (e-STJ fl. 31) e, lá chegando, ingressaram no estabelecimento quando, somente então, visualizaram o paciente com uma serra e pé de cabra, ocasião em que o ele afirmou que estava ali para subtrair uma grade de ferro, que já havia colocado em outro cômodo. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância justifique a ação da guarda municipal realizada ilegalmente. A propósito do tema, seguem precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2. No caso em exame, apesar de a vítima ter orientado os guardas municipais para o flagrante, foi necessária uma diligência até o ferro velho para verificar o réu na posse da res furtiva. Dessa forma, além de o fato não ter relação com a proteção ao patrimônio municipal, houve necessidade de diligência, hipótese que não se encaixa no flagrante "por qualquer um do povo" e extrapola as competências institucionais da guarda municipal. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (HC n. 825.351/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE ATOS TÍPICOS DE POLÍCIA OSTENSIVA. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O art. 301 do Código de Processo Penal preceitua que " q ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". No entanto, por se tratar de norma mitigadora de um dos mais caros direitos fundamentais (liberdade ambulatorial), a aplicação e a interpretação do referido dispositivo legal devem ser feitas com parcimônia. 2. Embora os agentes da Guarda Municipal não estejam submetidos a idêntico regime jurídico aplicável aos demais cidadãos, também não desempenham as atividades de polícia ostensiva ou investigativa, porque, ao órgão do qual fazem parte, não foram conferidas, pela Constituição da República, tais atribuições. Em delitos que não digam respeito ao patrimônio público municipal, a atuação da Guarda Municipal não deve ser protagonista. A prisão em flagrante, em tais casos, deve ficar adstrita a situações excepcionais, entendidas como aquelas em que qualquer do povo poderia materializá-la, por não ser necessária qualquer diligência típica de órgão de policiamento ostensivo ou investigativo. Precedentes. 3. O crime em comento não está relacionado com o patrimônio da Municipalidade - trata-se de furto praticado contra particular. Os agentes da Guarda Municipal não se depararam, simplesmente, com a prática do delito, no momento em que o Réu consumava a subtração, mas sim empreenderam esforços para localizar o autor do crime após receberem informação com indicativo das vestimentas do suspeito. O Paciente apenas foi preso após ter sido procurado e perseguido pela Guarda Municipal, que, em vez de acionar, por exemplo, a Polícia Militar, imediatamente após receber a informação repassada pela base, imiscuiu-se nas atribuições desta, realizando a prisão sponte propria. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegalidade da prisão e, consequentemente, da prova obtida a partir da diligência (art. 5.º, inciso LVI, da Constituição Federal), a qual deve ser desentranhada do processo. 4. Ordem de habeas corpus concedida para: a) declarar a nulidade da prisão em flagrante do Paciente e a ilicitude, por derivação dos depoimentos prestados pelos guardas municipais; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe, dos autos, as provas ora declaradas ilícitas e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito; e d) determinar seja o Paciente colocado em liberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 702.161/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Outrossim, mutatis mutandis, confira-se, oportunamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. No julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que " n ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". 2. No presente feito, consta do autos que "guardas civis municipais foram informados por um casal, durante a operação "fim de festa" realizada na área central de Alvorada, de que um sujeito em um veículo Siena, cor branca, havia acabado de tentar assaltá-los. De posse de tais informações, os guardas civis municipais realizavam buscas na região, oportunidade em que visualizaram o veículo mencionado pelo casal, abandonado, e, próximo, estava o denunciado segurando uma sacola contendo os entorpecentes acima referidos. Ao perceber a presença dos guardas, o denunciado dispensou a sacola e empreendeu fuga, sendo alcançado e preso em flagrante", ocasião em que foram apreendidas "12 (doze) porções de maconha, pesando aproximadamente 36g; 140 (cento e quarenta) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 195g; 117 (cento e dezessete) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 90g e 175 (cento e setenta e cinco) pedras de crack, pesando aproximadamente 50g" e a quantia de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais). 3. Não se constatou, entretanto, "relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais". Destarte, considerando que houve indevida atuação por parte da guarda municipal, totalmente desvinculada das suas atribuições consistentes em proteger o patrimônio municipal, deve-se reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e absolver o paciente da imputação trazida na denúncia (art. 386, VII, do CPP), determinando a soltura incontinenti (se encarcerado), se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 832.403/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. NULIDADE RECONHECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do CPP. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua abordagem. Nesse contexto, não é possível admitir que a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a revista pessoal realizadas ilegalmente, porque amparadas em mera suspeita, conjecturas, contaminando, assim, todo o conjunto probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 787.756/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício, para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal, com a consequente absolvição do paciente. Comunique-se. Publique-se. EMENTA