HC 983408 - DECISAO

HC 983408 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por ausência de efetivo ato coator apto a autorizar o processamento no STJ, sendo a matéria considerada reiteração de pedido já enfrentado em embargos declaratórios naquele tribunal, o que tornou a petição deficientemente instruída e inviável para acolhimento liminar.

Parties
Paciente: WESLEY MENDES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de efetivo ato coator, por instrução deficiente.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Busca Pessoal Habeas Corpus Competência Do STJ Liminar

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Parties

WESLEY MENDES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ por ausência de ato coator efetivo
  2. 2 validação ou nulidade de prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 impugnação da condenação baseada em prova alegadamente ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por ausência de efetivo ato coator apto a autorizar o processamento no STJ, sendo a matéria considerada reiteração de pedido já enfrentado em embargos declaratórios naquele tribunal, o que tornou a petição deficientemente instruída e inviável para acolhimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de efetivo ato coator, por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ, por instrução deficiente.
  • Publique-se.