HC 960889 - DECISAO

HC 960889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência de cópia do acórdão que julgou a revisão criminal, sendo imprescindível que a impetração venha instruída com a documentação necessária para a análise do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo Telefônico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Sigilo Telefônico Quebra Da Cadeia De Custódia Revisão Criminal Acesso a Dados De Aparelhos Celulares

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso aos dados de aparelhos celulares apreendidos sem autorização judicial prévia
  2. 2 violação do sigilo telefônico (art. 5º, incs. X e XII da CF)
  3. 3 produção de prova ilícita e prova por derivação a partir de conteúdo de WhatsApp

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência de cópia do acórdão que julgou a revisão criminal, sendo imprescindível que a impetração venha instruída com a documentação necessária para a análise do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.