RHC 173607 - DECISAO

RHC 173607 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal nem ilicitude da prova; o depoimento impugnado integra um conjunto probatório composto por diversos elementos indiciários que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus; além disso, a fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal de origem é admissível.

Parties
Paciente/recorrente: LAERCIO DE CARVALHO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autoridade Investigadora/apontada Como Coatora: Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial - NCAP/MPDFT; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Testemunha/jornalista: IGOR CAIQUE DAMASCENO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ Denegado Provimento
Outcome
denegado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Sigilo Da Fonte Jornalística, Violação De Sigilo Funcional (art. 325 Cp), Fundamentação Per Relationem, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Desentranhamento De Prova Sigilo Da Fonte Jornalística Violação De Sigilo Funcional (art. 325 Cp) Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

LAERCIO DE CARVALHO ALVES

Paciente/recorrente

4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial - NCAP/MPDFT

Autoridade Investigadora/apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

IGOR CAIQUE DAMASCENO RODRIGUES GOMES

Testemunha/jornalista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No STJ Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 desentranhamento de prova por suposta obtenção ilícita
  2. 2 respeito ao sigilo da fonte jornalística
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal nem ilicitude da prova; o depoimento impugnado integra um conjunto probatório composto por diversos elementos indiciários que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus; além disso, a fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal de origem é admissível.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se