HC 991749 - DECISAO

HC 991749 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a causa de pedir já havia sido decidida neste Tribunal (REsp 2.126.295/RS, trânsito em julgado em 5/2/2025), não havendo fatos novos que justificassem reexame, configurando mera reiteração de pedido; assim, inadmite-se o processamento da ação e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNUS RAFAEL LABRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido e ausência de fato novo
Legal Topics
Prova Ilícita, Perícia Em Aparelho Celular, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação por reiteração de pedido já decidido nesta Corte
  2. 2 alegação de ilicitude de prova obtida em aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 ausência de fatos novos aptos a ensejar novo exame da causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a causa de pedir já havia sido decidida neste Tribunal (REsp 2.126.295/RS, trânsito em julgado em 5/2/2025), não havendo fatos novos que justificassem reexame, configurando mera reiteração de pedido; assim, inadmite-se o processamento da ação e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido e ausência de fato novo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.