HC 1017081 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON COTILLO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção no regime aberto, e de 9 anos de reclusão no...
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- Parties
- Paciente: EDSON COTILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Fishing Expedition, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
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Parties
EDSON COTILLO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso de relatório de inteligência financeira como prova
- 2 requisitação direta de relatórios do COAF pela autoridade policial
- 3 ilegalidade de prova obtida sem autorização judicial
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