AREsp 2931549 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Gelson Ricardo Balboni contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 126 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpõe recurso extraordinário (e-STJ fls. 499-502). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 155, caput, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 50 dias-multa e indenização à vítima no valor de R$ 41.633,11 (e-STJ fls. 257-264). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul redimensionou a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos, além de reduzir a indenização para 1 salário-mínimo (e-STJ fls. 384-394). Fundamentou que o desvio de energia elétrica da concessionária, consistente em ligação clandestina, é a forma expressamente prevista no tipo penal, artigo 155, §3º, do Código Penal, não havendo incidência da modalidade qualificada no caso concreto. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal, e requereu a absolvição do recorrente, alegando a ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial (e-STJ fls. 455-460). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido se baseou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, conforme a Súmula n. 126 do STJ (e-STJ fls. 499-502). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 533-537), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que as provas foram obtidas de forma ilícita, pois os policiais ingressaram no imóvel sem mandado judicial. Ademais, sustenta que a decisão de inadmissão não considerou adequadamente a jurisprudência que exige autorização judicial para ingresso em domicílio, salvo em casos de flagrante delito devidamente justificado. Por fim, argumenta que a ausência de mandado judicial para a busca e apreensão no imóvel compromete a validade das provas e, consequentemente, a condenação. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 567-573), em parecer assim ementado: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. "OPERAÇÃO BLECAUTE". PLEITO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REVALORAÇÃO. VALOR FIXADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. REPARAÇÃO DO DANO. DEFESA TEVE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE GELSON RICARDO BALBONI E PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DA CEEE-D. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido. Quanto à aduzida inobservância do art. 5º, XI, da Constituição Federal, ressalto que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE NORMA FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A mera indicação de dispositivos constitucionais, sem demonstração clara de ofensa a norma federal infraconstitucional, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. (..) 3. A análise de ofensa direta à Constituição Federal compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.879.196/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) (..) 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502 /519 improvido. (AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/5/2016) Em relação à alegação de violação ao artigo 157 do CPP, o recurso preenche os requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Saliento que, a análise da alegação do recorrente não demanda o reexame fático-probatório, mas tão somente a apreciação da tese jurídica de ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. Portanto, é possível apreciar o recurso a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão, sem extrapolá-las ou alterá-las. Passo, portanto, ao exame do mérito. O recorrente alega que as provas foram ilícitas, pois os policiais ingressaram no imóvel do réu sem mandado judicial, o que configuraria violação de domicílio. Argumentou que essa prática é ilegal, conforme jurisprudência que considera nulas as provas obtidas por meio de invasão domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido do morador. Sustenta que a nulidade das provas contaminou todas as demais provas derivadas, impondo-se a anulação integral do processo e sua absolvição. Sobre o tema, o acórdão fundamentou da seguinte forma (fls. 384/385): Acerca do tema, ressalta-se o julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário 603.616, oportunidade em que o STF fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". A Constituição Federal refere ser possível o ingresso em domicílio em quatro situações distintas: (i) desastre, (ii) prestar socorro, (iii) durante o dia, mediante mandado judicial, e (iv) flagrante delito. A dispensa de mandado em (i), (ii) e (iii) dá-se pela evidente urgência da medida, e quem o requer para o flagrante deverá explicar se não será o mandado exigido, como foi o caso dos autos. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em suma, acresceu a este quadro a necessidade de serem avaliadas, posteriormente, as razões que moveram a atuação policial, permitindo até mesmo a contestação das buscas que deram resultados. Tais razões se fazem presentes na espécie, uma vez que os policiais realizaram vistoria ao imóvel juntamente com o técnico da CEEE, em razão da suspeita do flagrante delito do furto de energia. Ainda, ao chegarem no local, a entrada foi franqueada, não sendo essa informação contrariada pelo réu. Nesse contexto, presentes fundados indícios da prática delitiva, caberia às autoridades proceder às diligências necessárias para a completa elucidação dos fatos, como sucedeu no caso concreto. Dessa forma, a abordagem policial está amparada no comando constitucional, inserindo-se na exceção da situação de flagrante delito a justificar o ingresso no domicílio do suspeito, ora apelante. (grifei) A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da prova obtida em domicílio quando o ingresso é autorizado por morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. No caso, nota-se que o imóvel no caso era de cunho comercial, e não residencial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio, alegadamente autorizado pelos moradores. 2. A defesa alegou nulidade da prova por violação de domicílio, argumentando ausência de mandado judicial e de autorização válida, e pleiteou absolvição pela posse de munição desacompanhada de arma de fogo. 3. O Tribunal de origem concluiu pela validade das provas, considerando o consentimento dos moradores para o ingresso policial e a tipicidade da posse de munições, mesmo sem a presença de arma de fogo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial no domicílio, sem mandado judicial, mas com suposta autorização dos moradores, configura violação de domicílio e ilicitude da prova obtida. 5. Outra questão em discussão é a tipicidade da posse de munições sem a presença de arma de fogo, conforme o art. 12 da Lei 10.826/03. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da prova obtida em domicílio quando o ingresso é autorizado por morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. 7. No caso concreto, os depoimentos policiais foram considerados harmônicos e firmes, não havendo demonstração de vício de consentimento, o que afasta a configuração de violação de domicílio. 8. A tipicidade da posse de munições foi mantida com base na jurisprudência pacífica do STJ, que considera o crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a presença de arma de fogo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova obtida em domicílio é lícita quando o ingresso é autorizado por morador, desde que não haja indícios de coação ou fraude. 2. A posse de munições configura crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a presença de arma de fogo para sua tipicidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 12; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, HC 598.051/SP. (REsp n. 2.056.203/MG, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 2/7/2025) (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (..) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DO INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES NAS RESIDÊNCIAS DE DOIS CORRÉUS. ENTRADA AUTORIZADA PELOS MORADORES. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a todos é garantida a inviolabilidade domiciliar, que só é excepcionada nos casos em que o morador autoriza o ingresso em sua residência, ou nas hipóteses de flagrante delito, necessidade de prestar socorro, ou mediante ordem judicial. 2. No caso dos autos, da leitura do auto de prisão em flagrante depreende-se que os corréus permitiram a entrada dos policiais em suas casas, não tendo, em momento algum, alegado que os agentes teriam invadido seus imóveis, o que afasta a eiva suscitada na irresignação. Precedentes. 3. A par desse aspecto, um dos increpados cuja residência foi vistoriada pelos milicianos, foi acusado de guardar objetos que sabia serem de origem ilícita, crime de natureza permanente, cujo flagrante se protrai no tempo, permitindo a busca e apreensão independentemente de mandado judicial, sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 69.921/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 4/5/2016) (grifei) O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), não condicionou a validade do ingresso à existência de gravação ou termo assinado, mas sim à demonstração de fundadas razões ou consentimento válido. O acórdão impugnado, portanto, não contrariou o entendimento fixado pelo STF. Ao contrário, aplicou corretamente a jurisprudência prevalente, considerando válidas as provas obtidas diante do cenário de flagrância e da autorização do ingresso pelo morador. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, "b", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA