AREsp 2337010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; que as alegações da defesa configuravam mera rediscussão de matéria de mérito e reiteração de teses já examinadas em outros feitos conexos,...

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Parties
Agravante: MARLON KOERICH; Agravante: JOSE ANE KOERICH DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARLON KOERICH

Agravante

JOSE ANE KOERICH DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas derivadas de interceptações telefônicas e seu eventual compartilhamento com o Fisco
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; que as alegações da defesa configuravam mera rediscussão de matéria de mérito e reiteração de teses já examinadas em outros feitos conexos, havendo impossibilidade de conhecer do recurso especial em parte por reiteração e, no mérito permitido, vedado o reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.