HC 1026890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pleito de medida liminar, impetrado em favor de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do HC n. 1.0000.25.168184-7/000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais, no contexto da Ação Penal n. 0017087-40.2022.8.13.0525, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG. Narram os impetrantes que, em momento pretérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o HC n. 1.0000.24.053910-6/000, reconheceu a nulidade de interceptações telefônicas que subsidiaram a investigação contra os pacientes, determinando o desentranhamento de todas as provas obtidas por esse meio e as delas derivadas. Em cumprimento a essa deliberação, o Juízo de primeiro grau determinou ao Ministério Público que apresentasse nova denúncia, devidamente readequada à decisão do Egrégio TJMG, excluindo-se qualquer menção às provas declaradas nulas. Contudo, alega a defesa que o órgão ministerial apresentou peça acusatória substancialmente idêntica à anterior, limitando-se a apor um traço sobre os trechos que faziam referência às provas ilícitas, os quais, no entanto, permaneceram legíveis. Diante dessa situação, a defesa apresentou resposta à acusação, arguindo a nulidade da nova peça, mas o magistrado singular confirmou o recebimento da denúncia, entendendo que o comando judicial fora integralmente observado. Irresignada, a defesa impetrou novo habeas corpus perante o Tribunal de Justiça mineiro (HC n. 1.0000.25.168184-7/000), o qual constitui o ato coator ora impugnado. A Corte estadual concedeu parcialmente a ordem, reconhecendo que a mera rasura não configurava a exclusão determinada, e ordenou a supressão (exclusão) total na denúncia dos trechos reconhecidos como ilegais e de todo o conteúdo que deles derivaram. No entanto, o acórdão rechaçou a tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por entender que a peça preenchia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. No presente writ, a defesa sustenta a manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, por duas razões principais. Primeiramente, argumenta que, ao reconhecer a persistência de prova ilícita na denúncia, o Tribunal a quo deveria ter declarado a nulidade da própria peça acusatória por derivação, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, com o seu consequente desentranhamento, e não apenas determinado sua retificação. Em segundo lugar, aduz que a manutenção da decisão de recebimento da denúncia viciada é igualmente nula, por ser ato processual subsequente e diretamente dependente da peça acusatória nula, conforme o art. 573, § 1º, do CPP. Afirma que tal proceder subtraiu dos pacientes a oportunidade de apresentar nova resposta à acusação contra uma denúncia formalmente válida, em flagrante prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a suspensão do trâmite da ação penal de origem, com o cancelamento das audiências designadas para o dia 25 de setembro de 2025. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que se reconheça a nulidade da denúncia e da decisão que a recebeu, determinando-se o desentranhamento da peça e a prolação de um novo juízo de admissibilidade, caso o Ministério Público ofereça nova exordial. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do Writ. A presente impetração não merece ser conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem adotado orientação restritiva ao cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, aos embargos declaratórios ou às revisões criminais cabíveis. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A controvérsia central reside na solução processual adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao se deparar com uma denúncia que, embora formalmente recebida pelo juízo de primeiro grau, continha referências a provas declaradas ilícitas. Os impetrantes sustentam que a única consequência jurídica possível seria a declaração de nulidade da denúncia e, por arrastamento, de seu recebimento. A Corte estadual, por sua vez, entendeu que o vício era sanável e que a base fática da acusação, mesmo depurada dos elementos ilícitos, era suficiente para atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual determinou apenas a supressão total dos trechos viciados, mantendo hígida a decisão de recebimento. Essa deliberação do Tribunal a quo, embora possa ser objeto de debate acadêmico e de diferentes interpretações doutrinárias, não se afigura teratológica ou patentemente ilegal. O acórdão coator enfrentou a questão e ofereceu uma solução que buscou compatibilizar o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas com o princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ao determinar a exclusão completa das menções às interceptações nulas, o Tribunal de origem agiu para sanar o vício formal da peça acusatória. Ao mesmo tempo, ao analisar o conteúdo remanescente da denúncia, concluiu que ainda subsistia uma narrativa fática coerente e apta a inaugurar a persecução penal, amparada, em tese, por outros elementos de informação não contaminados pela ilicitude. A distinção operada pelo Tribunal de origem entre a nulidade da prova e a nulidade dos atos processuais que a ela fazem referência não é, por si só, um ato de flagrante ilegalidade. A teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP) não implica, necessariamente, na anulação automática de todos os atos processuais subsequentes, mas sim daqueles que possuem uma relação de causalidade direta e exclusiva com a prova ilícita. No caso, o Tribunal de Justiça, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, entendeu que a denúncia e seu recebimento não eram atos exclusivamente derivados das interceptações anuladas, mas que possuíam sustentação em outras fontes probatórias autônomas. Tal avaliação, por não ser manifestamente descabida, insere-se na esfera de convencimento motivado do órgão julgador e não pode ser revista nesta via estreita, que não permite um aprofundado cotejo do acervo probatório. Ademais, a alegação de prejuízo à defesa, por ter sido privada de apresentar nova resposta à acusação, também não se sustenta de forma irrefutável. Após a decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público apresentou uma nova versão da denúncia, desta vez com a efetiva exclusão dos trechos indevidos, e o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento do feito, mantendo o recebimento anterior. A partir deste momento, a instrução processual passará a se desenvolver com base em uma peça acusatória formalmente hígida e sobre os elementos de prova que o juízo entender lícitos. A defesa terá ampla oportunidade, ao longo de toda a instrução e em suas alegações finais, de questionar a suficiência das provas remanescentes e de demonstrar a eventual contaminação de outros elementos, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. A questão de saber se, sem as interceptações, ainda existe justa causa para a condenação é matéria de mérito, a ser exaustivamente debatida e decidida na sentença, após a regular produção de provas sob o crivo do contraditório. Portanto, não se identifica, no ato impugnado, um constrangimento ilegal patente, apto a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais representa uma interpretação plausível da legislação processual aplicável ao caso, não configurando abuso de poder ou teratologia jurídica. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA