RHC 212558 - ACORDAO

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Havendo, no caso concreto, um lastro probatório vasto, autônomo e idôneo (laudos periciais, relatórios de análise de dados, interrogatório de corréu, entre outros) que não decorre da prova reconhecida ilícita, aplica-se a teoria da fonte independente (art. 157, § 1º, CPP), de modo que a ilicitude do diálogo incidental entre réu e advogado não contamina as demais provas; por tratar-se de hipótese em que o trancamento via habeas corpus é medida excepcional, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/recorrente: ELEDOVINO BASSETO JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Teoria Da Fonte Independente, Interceptação Incidental, Sigilo Profissional
Processual Penal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Teoria Da Fonte Independente Interceptação Incidental Sigilo Profissional

Case Brief

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Parties

ELEDOVINO BASSETO JUNIOR

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a prova já declarada ilícita na denúncia e em outros atos processuais anula toda a persecução penal
  2. 2 Se a existência de conjunto probatório autônomo e independente afasta a necessidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da fonte independente (art. 157, § 1º, do CPP) e dos efeitos da exclusão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, um lastro probatório vasto, autônomo e idôneo (laudos periciais, relatórios de análise de dados, interrogatório de corréu, entre outros) que não decorre da prova reconhecida ilícita, aplica-se a teoria da fonte independente (art. 157, § 1º, CPP), de modo que a ilicitude do diálogo incidental entre réu e advogado não contamina as demais provas; por tratar-se de hipótese em que o trancamento via habeas corpus é medida excepcional, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.