HC 1032194 - DECISAO

HC 1032194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto as teses suscitadas não foram previamente examinadas pela instância de origem e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO DOS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Supressão De Instância Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS REIS PEREIRA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de prévio exame pela instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegada nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) em razão de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porquanto as teses suscitadas não foram previamente examinadas pela instância de origem e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.