AREsp 2512183 - ACORDAO

AREsp 2512183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se considerasse eventual ilicitude no acesso ao celular de corréu, as demais provas (confissões dos corréus, depoimentos de policiais e vítimas e objetos apreendidos) são independentes e suficientes para sustentar a condenação, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO; Agravante: BRUNA SILVA SOUZA; Corréu: Edmar; Corréu: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade De Dados De Celular, Súmula 7/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade De Dados De Celular Súmula 7/stj Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GABRIEL JHONATHAN MENEZES ARAGAO

Agravante

BRUNA SILVA SOUZA

Agravante

Edmar

Corréu

Alexsandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso a dados do celular de corréu sem autorização judicial contamina as demais provas do processo
  2. 2 Se a ilicitude de prova obtida sem autorização judicial alcança provas independentes
  3. 3 Se a pretensão de reversão demanda revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se considerasse eventual ilicitude no acesso ao celular de corréu, as demais provas (confissões dos corréus, depoimentos de policiais e vítimas e objetos apreendidos) são independentes e suficientes para sustentar a condenação, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada