HC 1033688 - DECISAO

HC 1033688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CRISTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de abordagem e busca veicular e admissão de prova ilícita
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal