HC 1019825 - DECISAO

HC 1019825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a regularidade da abordagem e a suficiência probatória, motivo pelo qual é incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: THIAGO BARRETO DA SILVA; Órgão Julgador (instância Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada/monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade Probatória, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Busca Pessoal Abordagem Policial Nulidade Probatória Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (instância Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e, assim, se configurou prova ilícita
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se a exigência de fundada suspeita do art. 244 do CPP se aplica às abordagens de identificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se verificar ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a regularidade da abordagem e a suficiência probatória, motivo pelo qual é incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus