AREsp 2843792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a denúncia inepta, após supressão de trechos tidos por contaminados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identificação das fontes, nexo com interceptações nulas e aferição da suficiência das provas remanescentes),...

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Parties
Agravante: LANA LOURENÇO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Desentranhamento De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Desentranhamento De Provas

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Parties

LANA LOURENÇO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para apreciar inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a denúncia inepta, após supressão de trechos tidos por contaminados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identificação das fontes, nexo com interceptações nulas e aferição da suficiência das provas remanescentes), procedimento vedado em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu expressamente que a acusação não se fundamentou exclusivamente em provas ilícitas, havendo material probatório lícito e autônomo que sustenta a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter nos autos o relatório do inquérito policial, a denúncia e seu aditamento, com determinação ao Juízo a quo para promover a supressão, nas mencionadas peças processuais, de trechos alusivos às provas declaradas ilícitas.
  • Publique-se e intimem-se.