AREsp 2843792 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fontes probatórias autônomas e lícitas, de modo que acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual inépcia da denúncia após supressões deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não por esta Corte, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 contaminação da denúncia por provas ilícitas (interceptações telefônicas)
  3. 3 necessidade de avaliação da inépcia da denúncia após supressão de trechos relacionados à prova ilícita pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de fontes probatórias autônomas e lícitas, de modo que acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, eventual inépcia da denúncia após supressões deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não por esta Corte, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial