AREsp 3017194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso estava formulado em termos que pretendiam discutir questões constitucionais não apropriadas ao recurso especial; (ii) não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c, nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; (iii) parte das matérias alegadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (iv) houve insuficiência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e (v) quanto à prova pericial, embora uma primeira extração de dados tenha sido declarada ilícita e...

Parties
Recorrente: HERMANO LIMA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência Da Polícia Militar, Princípio Da Consunção, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Competência Da Polícia Militar Princípio Da Consunção Pronúncia Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

HERMANO LIMA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo em razão da matéria
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente da virtualização dos autos
  3. 3 nulidade de provas colhidas pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso estava formulado em termos que pretendiam discutir questões constitucionais não apropriadas ao recurso especial; (ii) não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c, nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; (iii) parte das matérias alegadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; (iv) houve insuficiência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e (v) quanto à prova pericial, embora uma primeira extração de dados tenha sido declarada ilícita e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.