Rcl 48684 - DECISAO

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A reclamação foi provida para determinar que o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife/PE analise e exclua, antes da abertura do prazo para alegações finais, as provas que derivam das buscas e apreensões declaradas ilícitas no AgRg no AgRg no RHC n. 185.140/SP, porque a postergação dessa análise até a sentença comprometeria o contraditório e a ampla defesa e impedia o pleno exercício da defesa técnica.

Parties
Reclamante: CAIO BERNASCONI BRAGA; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação provida
Legal Topics
Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ampla Defesa, Contraditório, Busca E Apreensão, Exclusão De Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Ampla Defesa Contraditório Busca E Apreensão +1 more

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Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Reclamante

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de primeiro grau deve delimitar e excluir as provas ilícitas e as delas derivadas antes da abertura do prazo para as alegações finais
  2. 2 Se a postergação da análise e exclusão das provas derivadas até a sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A reclamação foi provida para determinar que o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife/PE analise e exclua, antes da abertura do prazo para alegações finais, as provas que derivam das buscas e apreensões declaradas ilícitas no AgRg no AgRg no RHC n. 185.140/SP, porque a postergação dessa análise até a sentença comprometeria o contraditório e a ampla defesa e impedia o pleno exercício da defesa técnica.

Court Disposition

reclamação provida

Orders

  • Liminar deferida (fls. 302/303, com retificação do dispositivo à fl. 306).
  • Determinar que o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Recife/PE analise e exclua as provas derivadas das ilícitas da Ação Penal n. 0817445-50.2020.4.05.8300 antes da abertura do prazo para as alegações finais.