HC 1047571 - DECISAO

HC 1047571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu a revisão criminal por carência de direito de agir/ausência de interesse, fundado na ausência de pré-constituição da suposta prova nova e no caráter inadequado do habeas corpus para o amplo reexame fático-probatório necessário para desconstituir a condenação; a prova oral alegada não foi validamente apresentada nos autos revisionais, de modo que não há como acolher a pretensão sem dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade Absoluta, Prova Nova, Competência Judicial, Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade Absoluta Prova Nova +3 more

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Parties

CLEBER DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir nulidade decorrente de prova supostamente ilícita
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como via para produção de prova oral nova
  3. 3 necessidade de pré-constituição e sujeição ao contraditório da prova nova em sede revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu a revisão criminal por carência de direito de agir/ausência de interesse, fundado na ausência de pré-constituição da suposta prova nova e no caráter inadequado do habeas corpus para o amplo reexame fático-probatório necessário para desconstituir a condenação; a prova oral alegada não foi validamente apresentada nos autos revisionais, de modo que não há como acolher a pretensão sem dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se