HC 1065827 - DECISAO

HC 1065827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ PEREIRA E SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação De Comunicações, Revisão Criminal, Habilidade Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Interceptação De Comunicações Revisão Criminal Habilidade Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ PEREIRA E SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 nulidade de provas por interceptação e monitoramento sem autorização judicial
  3. 3 derivação das provas apreendidas de prova ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.