HC 1041964 - DECISAO

HC 1041964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais (decisão de pronúncia e acórdão) e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo possível o exame de mérito sem prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: EDSON DA COSTA MARINHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0178298-74.2021.8.19.0001; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Apreensão E Devassa De Telefone Celular, Frutos Da Árvore Envenenada, Pronúncia, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Apreensão E Devassa De Telefone Celular Frutos Da Árvore Envenenada Pronúncia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDSON DA COSTA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 0178298-74.2021.8.19.0001

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por utilização de prova obtida sem autorização judicial prévia
  2. 2 admissibilidade de dados extraídos de aparelho celular apreendido e entregue espontaneamente
  3. 3 efeito de autorização judicial posterior sobre prova já coletada (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais (decisão de pronúncia e acórdão) e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo possível o exame de mérito sem prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus