HC 1068518 - DECISAO

HC 1068518 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Mandado De Busca E Apreensão, Suspensão De Audiência De Instrução, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Mandado De Busca E Apreensão Suspensão De Audiência De Instrução +3 more

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Parties

EMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 alegação de prova ilícita em razão de mandado de busca e apreensão nulo

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.