HC 1087651 - DECISAO

HC 1087651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o que impede o exame de mérito e justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY TADEU GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Cadeia De Custódia Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

WESLEY TADEU GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 violação da inviolabilidade de domicílio por ingresso policial sem mandado ou consentimento
  3. 3 violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o que impede o exame de mérito e justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.