HC 1089109 - DECISAO

HC 1089109 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por prevalecer o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte Superior; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente (impetrante Em Causa Própria): ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Suspeição, Nulidade, Súmula 691 STF, Medidas Liminares, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Suspeição Nulidade Súmula 691 STF Medidas Liminares +1 more

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Parties

ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente (impetrante Em Causa Própria)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ato coator: decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de ação penal fundada em documentos simulados e provas ilícitas
  3. 3 suspeição e parcialidade da magistrada e do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por prevalecer o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte Superior; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.