HC 856332 - ACORDAO

HC 856332 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de ilicitude constitui manifesta reiteração de pedido já decidido no AResp n. 2.230.121/SC (trânsito em julgado); a questão constitucional referente ao sigilo de dados é matéria de competência do STF; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento prévio desta Corte; e, quanto ao art. 241-B do ECA, a materialidade e autoria ficaram comprovadas para os arquivos que contêm vítimas identificadas por documentos e laudos, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Parties
Agravante: MARCELO DEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática e da condenação do agravante
Legal Topics
Prova Ilícita, Materialidade, Idade Das Vítimas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Sigilo De Dados, Reiteração De Pedido
Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Direitos Constitucionais Processo Penal Prova Ilícita Materialidade Idade Das Vítimas Competência Do STJ +3 more

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Parties

MARCELO DEOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de reconhecimento de ilicitude da prova (extração de dados de HD externo)
  2. 2 Competência para matéria constitucional relativa ao sigilo de dados (art.5º, XII e LVI, CF) pertencente ao STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem julgamento prévio do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de ilicitude constitui manifesta reiteração de pedido já decidido no AResp n. 2.230.121/SC (trânsito em julgado); a questão constitucional referente ao sigilo de dados é matéria de competência do STF; o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento prévio desta Corte; e, quanto ao art. 241-B do ECA, a materialidade e autoria ficaram comprovadas para os arquivos que contêm vítimas identificadas por documentos e laudos, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática e da condenação do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante