RHC 229670 - ACORDAO

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A gravação efetuada por policiais militares na abordagem foi qualificada como oitiva informal e não como interrogatório, de modo que a legislação processual penal não exige aviso do direito ao silêncio nesta fase; eventuais irregularidades pré-processuais são nulidades relativas e demandam demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso (confissão reiterada e assistida em sede policial e judicial); ademais, não houve determinação do STF para suspensão nacional relativa ao Tema 1.185, de modo que o STJ manteve a tramitação e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GABRIEL CAUÊ NOGUEIRA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita, Gravação Audiovisual, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Nulidade Relativa, Repercussão Geral, Suspensão De Feitos
Direito Processual Penal Prova Ilícita Gravação Audiovisual Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Nulidade Relativa Repercussão Geral Suspensão De Feitos

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Parties

GABRIEL CAUÊ NOGUEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação audiovisual de oitiva informal realizada por policiais militares antes da instauração do inquérito e sem advertência do direito ao silêncio configura prova ilícita exigindo desentranhamento.
  2. 2 Se o feito deve ser suspenso até o julgamento, pelo STF, do RE 1.177.984 (Tema 1.185) relativo ao "Aviso de Miranda".

Ratio Decidendi

A gravação efetuada por policiais militares na abordagem foi qualificada como oitiva informal e não como interrogatório, de modo que a legislação processual penal não exige aviso do direito ao silêncio nesta fase; eventuais irregularidades pré-processuais são nulidades relativas e demandam demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso (confissão reiterada e assistida em sede policial e judicial); ademais, não houve determinação do STF para suspensão nacional relativa ao Tema 1.185, de modo que o STJ manteve a tramitação e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que denegou a ordem e indeferiu o desentranhamento da gravação audiovisual.