AREsp 3156265 - DECISAO

AREsp 3156265 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e diligências investigativas, considerou idôneo o depoimento policial, e ressaltou que a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/conhecimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Violação De Domicílio Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RENATO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ilicitude de prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 Validade de ingresso domiciliar e busca com base em denúncia anônima corroborada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica e diligências investigativas, considerou idôneo o depoimento policial, e ressaltou que a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.