HC 1094705 - DECISAO

HC 1094705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e, assim, inadequada; além disso, eventual alteração jurisprudencial favorável posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para fins de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Revisão Criminal, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Revisão Criminal Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de prova extraída de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento e exclusão de prova ilícita
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e, assim, inadequada; além disso, eventual alteração jurisprudencial favorável posterior ao trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para fins de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.