RHC 237169 - DECISAO

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O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para atacar sentença condenatória com trânsito em julgado; a fotografia arguida como ilícita não integrou o conjunto probatório utilizado para a condenação, inexistindo prejuízo; a autoria e materialidade foram comprovadas por provas independentes e robustas; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas. Assim, não há nulidade a ser declarada nem ilegalidade a corrigir no via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Adriano Donizetti Pires Lourenço Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prova Ilícita Cadeia De Custódia Nulidade Processual Individualização Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

Adriano Donizetti Pires Lourenço Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por prova ilícita (fotografia extraída de rede social)
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença condenatória
  3. 3 violação do princípio da individualização da pena/alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para atacar sentença condenatória com trânsito em julgado; a fotografia arguida como ilícita não integrou o conjunto probatório utilizado para a condenação, inexistindo prejuízo; a autoria e materialidade foram comprovadas por provas independentes e robustas; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas. Assim, não há nulidade a ser declarada nem ilegalidade a corrigir no via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.