HC 1100166 - DECISAO

HC 1100166 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cabendo ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO SALES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida pelo relator.
Legal Topics
Prova Ilícita, Abordagem E Revista Veicular, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Absolvição Com Fundamento No Artigo 386 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Abordagem E Revista Veicular Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO SALES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante abordagem e revista veicular
  2. 2 possível constrangimento ilegal
  3. 3 validade da condenação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cabendo ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida pelo relator.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.