AREsp 3121040 - DECISAO

AREsp 3121040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão: as provas originadas da quebra de sigilo anulada não contaminam o processo quando existem elementos independentes que as substituem; o reexame probatório é vedado no recurso especial; a pena-base foi idoneamente fundamentada, com neutralização de fundamento utilizado duas vezes; a agravante do art. 327, § 2º do CP não foi conhecida por insuficiência de fundamentação da defesa; e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, aplicando-se a fração de 2/3 em razão de mais de quarenta condutas.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita E Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 327, § 2º Do CP, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita E Quebra De Sigilo Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 327, § 2º Do CP Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas oriundas de quebra de sigilo anulada
  2. 2 fixação da pena-base e possível bis in idem
  3. 3 incidência da agravante do art. 327, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão: as provas originadas da quebra de sigilo anulada não contaminam o processo quando existem elementos independentes que as substituem; o reexame probatório é vedado no recurso especial; a pena-base foi idoneamente fundamentada, com neutralização de fundamento utilizado duas vezes; a agravante do art. 327, § 2º do CP não foi conhecida por insuficiência de fundamentação da defesa; e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, aplicando-se a fração de 2/3 em razão de mais de quarenta condutas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.