AREsp 1806560 - DECISAO

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Reconheceu-se a nulidade processual pela realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas por carta precatória (inversão da ordem do art. 400 do CPP), o que macula a instrução; assim, anulou-se o feito desde a decisão que encerrou a instrução e determinou-se que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução. A questão relativa à ilicitude da prova obtida do celular foi considerada, mas, no caso, ainda que ilícita, tal prova não afastaria necessariamente a condenação por existir prova independente; contudo, a nulidade relativa ao interrogatório prejudica a análise da dosimetria, justificando a anulação parcial.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima (óbito): Aline; Vítima: Sinésio; Testemunha: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal e determinar que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução.
Legal Topics
Prova Ilícita Obtida De Aparelho Celular, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Carta Precatória (art. 222 Do Cpp), Nulidade Processual E Necessidade De Prejuízo (art. 563 E 566 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prova Ilícita Obtida De Aparelho Celular Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Carta Precatória (art. 222 Do Cpp) Nulidade Processual E Necessidade De Prejuízo (art. 563 E 566 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Aline

Vítima (óbito)

Sinésio

Vítima

Valdir

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 400 do CPP (inversão do interrogatório)
  2. 2 alegada utilização de prova ilícita obtida de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 apreensão de telefones no flagrante e nulidade das perícias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade processual pela realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas por carta precatória (inversão da ordem do art. 400 do CPP), o que macula a instrução; assim, anulou-se o feito desde a decisão que encerrou a instrução e determinou-se que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução. A questão relativa à ilicitude da prova obtida do celular foi considerada, mas, no caso, ainda que ilícita, tal prova não afastaria necessariamente a condenação por existir prova independente; contudo, a nulidade relativa ao interrogatório prejudica a análise da dosimetria, justificando a anulação parcial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal e determinar que o interrogatório do acusado seja realizado como o último ato da instrução.

Orders

  • Anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal
  • Determinar a realização do interrogatório do acusado como o último ato da instrução