AREsp 2798792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou expressamente que a condenação estava amparada em fonte probatória autônoma não contaminada pela prova considerada ilícita, de sorte que a verificação contrária exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, as questões sobre a majorante do art. 327, § 2º, do CP e sobre a fração da continuidade delitiva dependem de reavaliação fático-probatória vedada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita Por Derivação, Teoria Da Fonte Independente, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Processo Penal Direito Penal Prova Ilícita Por Derivação Teoria Da Fonte Independente Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 327, § 2º, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por derivação de procedimento administrativo fiscal declarado ilícito
  2. 2 aplicabilidade da teoria da fonte independente
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou expressamente que a condenação estava amparada em fonte probatória autônoma não contaminada pela prova considerada ilícita, de sorte que a verificação contrária exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, as questões sobre a majorante do art. 327, § 2º, do CP e sobre a fração da continuidade delitiva dependem de reavaliação fático-probatória vedada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental