HC 1084884 - DECISAO

HC 1084884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus visando desconstituir acórdão já transitado em julgado; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, e não cabe ao STJ apreciar matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita Por Derivação, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Ausência De Fundamentação, Consunção, Dosimetria, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

A. DA S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por prova ilícita e derivações
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e contaminação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus visando desconstituir acórdão já transitado em julgado; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, e não cabe ao STJ apreciar matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.