HC 994406 - DECISAO

HC 994406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não conhecer do writ em razão da condenação haver transitado em julgado (21/10/2024), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e por ausência de prova pré-constituída nos autos (consta apenas o acórdão), de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: JANOIR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001112-21.2018.8.24.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita Proveniente De Aparelho De Telefone Celular, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Usuário (art. 28), Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Ilícita Proveniente De Aparelho De Telefone Celular Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Usuário (art. 28) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JANOIR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001112-21.2018.8.24.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas extraídas de telefone celular por ausência de autorização do acusado ou decisão judicial
  2. 2 Afastamento ou aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para utilização/posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não conhecer do writ em razão da condenação haver transitado em julgado (21/10/2024), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e por ausência de prova pré-constituída nos autos (consta apenas o acórdão), de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.