REsp 2145109 - ACORDAO

REsp 2145109 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão ao não analisar a prova independente (drogas encontradas em área de livre acesso). Aplicando-se a Teoria da Fonte Independente (CPP, art. 157, § 2º), tais provas, obtidas por investigação regular e sem vínculo causal com prova ilícita, são aptas a sustentar a condenação. Ademais, a elevação da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Por tais razões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Independente, Efeitos Infringentes, Nulidade, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 157, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Independente Efeitos Infringentes Nulidade Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida em área de livre acesso como fonte independente
  2. 2 Efeitos da existência de prova ilícita sobre outras provas (teorias da fonte independente, frutos da árvore envenenada e descoberta inevitável)
  3. 3 Legitimidade da elevação da pena-base em razão da quantidade e variedade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão ao não analisar a prova independente (drogas encontradas em área de livre acesso). Aplicando-se a Teoria da Fonte Independente (CPP, art. 157, § 2º), tais provas, obtidas por investigação regular e sem vínculo causal com prova ilícita, são aptas a sustentar a condenação. Ademais, a elevação da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Por tais razões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao recurso especial.