HC 801948 - DECISAO

HC 801948 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em razão da vedação jurisprudencial, mas, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para corrigir a dosimetria das penas quando tal correção não exige revolvimento do conjunto fático-probatório: decotou-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de elementos concretos e recalculou-se a pena final de ambos os pacientes, bem como autorizou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos para Ian, mantendo-se que não cabe ao habeas corpus rever matéria probatória.

Parties
Paciente: ANDRÉ PEREIRA MARQUES; Paciente: IAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prova Indiciária, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs Concurso Formal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP, Valoração Das Consequências Do Crime Na Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Indiciária Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs Concurso Formal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

ANDRÉ PEREIRA MARQUES

Paciente

IAN GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova (depósitos da vítima e policiais, auto de apreensão e prisão em flagrante)
  3. 3 aplicação de aumento da pena por desvalor das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em razão da vedação jurisprudencial, mas, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para corrigir a dosimetria das penas quando tal correção não exige revolvimento do conjunto fático-probatório: decotou-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de elementos concretos e recalculou-se a pena final de ambos os pacientes, bem como autorizou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos para Ian, mantendo-se que não cabe ao habeas corpus rever matéria probatória.

Court Disposition

de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente ANDRÉ PEREIRA MARQUES para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Redimensionar a pena do paciente IAN GONÇALVES DA SILVA para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.