HC 823107 - DECISAO

HC 823107 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas denegou‑se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no conjunto probatório — apreensão da droga e prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório — de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita e não cabe revolver fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Embargante: DIONE LOURENÇO BRITES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e, no mérito, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prova Indiciária, Interceptação Telefônica, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade, Contraditório
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Parties

DIONE LOURENÇO BRITES

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em prova indiciária ou em interceptações de outros processos não submetidas ao contraditório
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e sua influência na nulidade do processo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas denegou‑se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no conjunto probatório — apreensão da droga e prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório — de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita e não cabe revolver fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e, no mérito, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.