AREsp 2739865 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 está devidamente fundamentada; a prova indiciária oriunda do procedimento administrativo foi corroborada por provas judicializadas que respeitaram o contraditório e a ampla defesa; e a valoração negativa da culpabilidade, com exasperação da pena em 1/8, está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ISRAEL BARROSO COSTA; Corréu: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Indiciária, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prova Indiciária Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISRAEL BARROSO COSTA

Agravante

JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade de condenação fundada em prova indiciária corroborada por outras provas
  3. 3 Utilização de procedimento administrativo como prova emprestada e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 está devidamente fundamentada; a prova indiciária oriunda do procedimento administrativo foi corroborada por provas judicializadas que respeitaram o contraditório e a ampla defesa; e a valoração negativa da culpabilidade, com exasperação da pena em 1/8, está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.