AREsp 1805123 - DECISAO

AREsp 1805123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Constituição é matéria própria para apreciação do STF (art. 102, III), o estudo pretendido exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Prova Indiciária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Não Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS PAULO COVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir suposta insuficiência de provas e violação do art. 5º, LVII, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame de provas (art. 156 do CPP)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Constituição é matéria própria para apreciação do STF (art. 102, III), o estudo pretendido exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.