HC 1079832 - DECISAO

HC 1079832 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e por ser mera reiteração de matéria objeto de outro HC, não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, além da impossibilidade de exame de matérias não apreciadas no julgado de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prova Indireta, Interrogatórios Extrajudiciais Retratados, Posse De Bens Subtraídos, Bis in Idem Na Dosimetria, Agravante Da Dissimulação, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Prova Indireta Interrogatórios Extrajudiciais Retratados Posse De Bens Subtraídos Bis in Idem Na Dosimetria Agravante Da Dissimulação Maus Antecedentes +4 more

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Parties

LUCAS DE ARAUJO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação fundamentada exclusivamente em prova indireta
  2. 2 bis in idem na fixação da pena-base pelo sofrimento da vítima
  3. 3 uso de condenações antigas para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e por ser mera reiteração de matéria objeto de outro HC, não havendo ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem, além da impossibilidade de exame de matérias não apreciadas no julgado de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.