AREsp 1889127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou existir corroboração em juízo das provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos policiais e elementos materiais como drogas e dinheiro encontrados em contexto comum), de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP e seria inviável o reexame do conjunto probatório nesta via.

Parties
Agravante: ELIAKIM PACHÚ VILELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Corroboração De Provas, Art. 155 Do CPP, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Tráfico De Drogas, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prova Inquisitorial Corroboração De Provas Art. 155 Do CPP Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELIAKIM PACHÚ VILELA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Stj, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  2. 2 Necessidade de corroboração em juízo das provas extrajudiciais nos termos do art. 155 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório pelo STJ em agravo contra não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou existir corroboração em juízo das provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos policiais e elementos materiais como drogas e dinheiro encontrados em contexto comum), de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP e seria inviável o reexame do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.