AREsp 2567147 - DECISAO

DECISÃO TIAGO AURELIO DE FREITAS e DANILO LUAN DE FREITAS agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0005605-41.2018.8.16.0044. Depreende-se dos autos que os réus foram absolvidos de haver praticado roubo. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, a fim de condenar Tiago a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais 8 dias-multa e Danilo, a 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime fechado, mais 9 dias-multa, ambos pela prática de roubo. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação dos arts. 155, caput, e 386, VII, do CPP, ao argumento de que a condenação foi fundamentada apenas em prova inquisitorial e que, no seu depoimento em Juízo, o policial que efetivou a prisão em flagrante apenas reportou o que lhe foi dito pela vítima. Requereu fosse restabelecida a absolvição dos acusados. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Nota-se que a prova produzida nos autos, não deixa dúvidas a respeito da responsabilidade criminal dos réus. Destarte, embora a juíza sentenciante tenha fundamentado o decreto absolutório, em resumo, na ausência de confirmação judicial da palavra do ofendido, entendo que seu depoimento colhido na fase policial foi devidamente confirmado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falarem violação ao art. 155 do Código de Processo Penal na condenação dos acusados. .. Com efeito, nota-se que a vítima apresentou versão detalhada na fase inquisitiva acerca da prática da tentativa de roubo majorado pelos acusados, afirmando que os dois indivíduos lhe deram voz de assalto e que um deles, que estava próximo do declarante, ordenou que voltasse para o carro, enquanto o outro ficou do lado da porta direita dianteira, de forma que quando voltou para o carro, os dois entraram no banco de trás do veículo. Acrescentou, ademais, que quando acionou a ignição do carro, um deles o agarrou pelo pescoço e o outro colocou a mão no bolso traseiro da sua calça, tentando pegar sua carteira, e com a outra mão revistou a região da sua cintura. Disse ainda que eles ficaram pedindo dinheiro e que Adriana conseguiu descer do carro para pedir ajuda e ele conseguiu engatar a marcha ré e retornar para a pizzaria. Nessa linha, embora o ofendido tenha sido ouvido apenas na fase extrajudicial, o seu depoimento foi devidamente corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, em especial o depoimento do policial militar Acássio. Veja-se que em seu depoimento judicial, o agente público asseverou que deslocou até o endereço, pois dois indivíduos renderam a vítima Marcos e entraram no veículo dele, sendo que um deles segurou o ofendido pelo pescoço e o outro deu voz de assalto. Importante ressaltar, que não há nos autos nenhum elemento capaz de gerar descrédito acerca do depoimento do policial militar, de modo que, goza de presunção de veracidade, desde que harmônico com o restante do conjunto probatório, constituindo meio de prova idôneo a embasar a condenação. .. Portanto, observa-se que a palavra do policial militar colhida em juízo corrobora a versão apresentada pela vítima em sede inquisitiva, dando suporte necessário a amparar a narrativa acusatória contida na denúncia. .. Outrossim, importante destacar que o réu Tiago Aurélio de Freitas chegou a confessar o crime quando ouvido na fase policial, ocasião em que apresentou uma versão alinhada com o que foi relatado pela vítima. Nesta análise, entendo que a negativa apresentada pelos acusados em juízo, não encontra respaldo no conjunto probatório, tratando-se de mera tentativa de se esquivarem da responsabilidade criminal. Portanto, as circunstâncias fáticas não deixam dúvidas sobre a prática da tentativa de roubo majorado pelos apelados, porquanto ficou devidamente evidenciado nos autos que os réus praticaram a conduta criminosa, nos termos da exordial acusatória. (fls. 703-706, destaquei) Quanto à condenação em processo penal, a necessidade de provas, produzidas em Juízo, decorre da conjugação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre convencimento motivado. A rigor, os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não constituem provas. Portanto, não bastam para fundamentar, por si sós, decisão judicial a respeito da materialidade e da autoria de um crime, sob pena de afrontar o devido processo legal. Com efeito, o art. 155, caput, do CPP assevera: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, embora o Juiz possa utilizar os elementos colhidos na fase inquisitorial para reforçar seu convencimento, deve repeti-los em Juízo ou corroborá-los por provas, produzidas durante a instrução processual. Nesse sentido: "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). Na espécie, a condenação foi baseada na prova, consistente no depoimento do policial que deteve os agentes, o que foi cotejado com a confissão extrajudicial de um deles, bem como o depoimento da vítima e da testemunha ocular durante a fase inquisitorial. Nesse ponto, ressalto o grau de detalhes do depoimento da vítima, cujos principais pontos foram confirmados pela confissão, de maneira a evidenciar a veracidade da prova no contexto de mobilização popular para conter os denunciados até a chegada do policial. Assim, não há falar na alegada nulidade. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA