AREsp 2657191 - DECISAO

AREsp 2657191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito recursal restrito, concluiu-se que o acervo probatório regional continha elementos concretos e corroborados (declarações, confissão parcial sobre recebimento de R$ 20.000,00, extratos bancários e depoimentos de autoridade policial) submetidos ao contraditório, de modo que a alteração da convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena atendeu à discricionariedade motivada e aos princípios da proporcionalidade e individualização, motivo pelo qual o provimento do recurso não foi adequado.

Parties
Agravante: ROGERIO OLIVEIRA SILVA; Co Réu: ANDRÉ; Co Réu: PATRÍCIA; Co Réu: BRUNO; Co Réu: LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prova Inquisitorial Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Coautoria Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

ANDRÉ

Co Réu

PATRÍCIA

Co Réu

BRUNO

Co Réu

LUCAS

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se há participação como coautor ou de menor importância (art. 29 do Código Penal)
  3. 3 Se a pena-base foi inadequadamente aplicada ou desproporcional (arts. 59, 61, 62, 65, 67 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito recursal restrito, concluiu-se que o acervo probatório regional continha elementos concretos e corroborados (declarações, confissão parcial sobre recebimento de R$ 20.000,00, extratos bancários e depoimentos de autoridade policial) submetidos ao contraditório, de modo que a alteração da convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena atendeu à discricionariedade motivada e aos princípios da proporcionalidade e individualização, motivo pelo qual o provimento do recurso não foi adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.