REsp 2132895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em prova produzida na fase investigativa; o laudo pericial foi corroborado por outros elementos probatórios analisados pelas instâncias ordinárias, e a absolvição mediante reexame exauriente do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: AGLIBERTO TEODÓSIO DOS ANJOS JÚNIOR; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

AGLIBERTO TEODÓSIO DOS ANJOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ofende o art. 155 do Código de Processo Penal por ter sido baseada em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 Se é possível absolver o recorrente mediante reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em prova produzida na fase investigativa; o laudo pericial foi corroborado por outros elementos probatórios analisados pelas instâncias ordinárias, e a absolvição mediante reexame exauriente do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido