REsp 2130152 - DECISAO

REsp 2130152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas impugnadas não receberam manifestação específica e explícita do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: IRLAN SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Prova Contaminada Pela Violência Policial, Dever Do Ministério Público De Provar O Fato Delituoso, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Penal Processo Penal Prova Inquisitorial Prova Contaminada Pela Violência Policial Dever Do Ministério Público De Provar O Fato Delituoso Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

IRLAN SILVA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 condenação lastreada exclusivamente em prova inquisitorial
  2. 2 exclusão de prova contaminada pela violência policial
  3. 3 dever do Ministério Público de provar a prática delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas impugnadas não receberam manifestação específica e explícita do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.