AREsp 2914795 - DECISAO

AREsp 2914795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, pois os elementos extrajudiciais foram corroborados por prova produzida em juízo e subordinados ao contraditório; assim, não há nulidade e, além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO EDUARDO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Organização Criminosa Roubo Majorado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EDUARDO DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demais pressupostos)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, pois os elementos extrajudiciais foram corroborados por prova produzida em juízo e subordinados ao contraditório; assim, não há nulidade e, além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.