HC 1017913 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Inquisitorial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
MAIKON FERRACINI MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 condenação baseada em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (declarações de policiais e boletim de ocorrência) não confirmados em juízo
- 2 adeqüação do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize apreciação do habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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