AREsp 2274730 - ACORDAO

AREsp 2274730 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inexistência de prova judicializada idônea apta a embasar condenação, dado que esta se apoiou essencialmente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto; tal prova é insuficiente para sustentar condenação e não há previsão legal para mitigar garantias constitucionais por analogia à doutrina estrangeira, devendo prevalecer o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Max Willian; Agravado: Celio; Agravado: Gustavo; Agravado: Gutemberg; Agravado: Antonio Carlos (vulgo "Carlinhos"); Agravado: Luciano (vulgo "Boladao"); Agravado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova Inquisitorial, Testemunho Indireto (hearsay), Contraditório, Ampla Defesa, Forfeiture by Wrongdoing, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Prova Inquisitorial Testemunho Indireto (hearsay) Contraditório Ampla Defesa Forfeiture by Wrongdoing Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Max Willian

Agravado

Celio

Agravado

Gustavo

Agravado

Gutemberg

Agravado

Antonio Carlos (vulgo "Carlinhos")

Agravado

Luciano (vulgo "Boladao")

Agravado

Rafael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação do Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial?
  2. 2 É admissível mitigar garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa por analogia à doutrina estrangeira da forfeiture by wrongdoing em razão de intimidação da comunidade?
  3. 3 Tem força probatória o testemunho indireto (ouvir dizer) e os elementos exclusivamente extrajudiciais para fundamentar condenação?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inexistência de prova judicializada idônea apta a embasar condenação, dado que esta se apoiou essencialmente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto; tal prova é insuficiente para sustentar condenação e não há previsão legal para mitigar garantias constitucionais por analogia à doutrina estrangeira, devendo prevalecer o art. 155 do CPP e as garantias do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a cassação da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri (decisão monocrática e acórdão que deram provimento aos recursos defensivos)