AREsp 2644908 - DECISAO

DECISÃO MATEUS DE PAULA ANDRÉ agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.215316-3/001. O recorrente foi condenado, como incurso nos arts. 129, §9º, e 250, caput, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, além de 20 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Nas razões recursais, a defesa indica violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Argumentou que o acórdão fundamentou a condenação exclusivamente em provas não produzidas em contraditório judicial, uma vez que tanto o réu quanto a vítima não foram ouvidos em juízo, havendo apenas depoimentos policiais indiretos. Destacou que os policiais militares não presenciaram os fatos, tendo apenas relatado o que ouviram dizer no local ou a suposta confissão informal do acusado. Requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial (fls. 325-326). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. I. Pretensão de absolvição Não prospera a alegação de que o acórdão fundamentou a condenação exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. O Juízos singular assim fundamentou sua sentença (fls. 164-170): Do crime do art. 250 do Código Penal: .. No tocante a materialidade esta restou devidamente comprovada nos autos através do laudo pericial (id. 1390 - doc. 5/6). Quanto a autoria, esta restou devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos que de forma clara e extreme de dúvidas afirmaram que no dia dos fatos quando atendiam o chamado que redundou na prisão do acusado, este, quando de sua prisão afirmou que teve uma discussão com seu pai Aloísio, a vítima de lesões corporais conforme noticiado nos autos e, por raiva colocou fogo no veículo do pai (id. 6442). O acusado não foi ouvido em juízo mas ainda fase inquisitorial afirmou que colocou fogo na motocicleta do pai por raiva (id. 7161 - doc. 10), donde inconteste a autoria delitiva. Do delito do art. 129 do Código Penal: .. No atinente à materialidade esta restou devidamente comprovada de forma estóica e inconcussa através do testado médico coligido aos autos (id. 1390 - doc. 4 e 7). Quanto a Autoria analisando detidamente os autos, esta restou comprovada através dos depoimentos colhidos, onde as testemunhas apontam de forma extreme de dúvidas o réu como sendo o autor das agressões na vítima (id. 6442). O acusado não se fez presente para se fazer ouvido, mas ainda na fase inquisitorial asseverou que agrediu o pai porque este o agrediu primeiro (id. 7161 - doc. 10), contrariando o depoimento da vítima que afirmou que por ter negado dinheiro a seu filho que é usuário de drogas este começou a agredi-lo, sendo que ficou bastante lesionado e encaminhado ao Hospital (id. 7161 - doc. 9), restando inconteste a autoria delitiva por parte do acusado. (e-STJ Fl.167). Temos por certo que uma decisão judicial não poder ter como fulcro exclusivamente o inquérito policial, pois, haveria violação do princípio constitucional do contraditório. Entrementes, as provas colhidas na fase inquisitorial, corroboradas com as produzidas sob o pálio do contraditório, devem ser consideradas e chamadas, para em conjunto formar o livre convencimento e a opinio delicti do Juiz. O Tribunal local manteve a condenação do acusado, sob os seguintes fundamentos (fls. 260-262, destaquei): .. Quanto à autoria, o apelante, em sede inquisitorial, admitiu haver pedido ao seu genitor a importância de R$ 10,00 e, ante a negativa, ficara com raiva, colocando fogo na motocicleta da vítima. Disse ainda que agredira o pai porque fora agredido primeiro. O recorrente, em Juízo, optou pelos efeitos da revelia, deixando de apresentar alguma versão exculpatória. Deve, pois, suportar os inconvenientes do seu descaso para com a Justiça e de não haver exercido o seu direito à autodefesa. Ressalte-se que o não comparecimento em Juízo para dar a sua versão dos fatos é um direito que lhe assiste. Todavia, se a revelia não pode ser interpretada em prejuízo, também é certo que não tem o condão de beneficiar o acusado e muito menos desacreditar as demais provas colhidas. Em contrapartida, o ofendido, na fase inquisitorial, declarou ser seu filho viciado em drogas, razão pela qual não lhe dera a importância de R$ 10,00. Prosseguindo, disse que Mateus ficara nervoso agressivo com a negativa, passando a agredi-lo com um pedaço de madeira. Relatou haver ficado muito machucado, sendo socorrido por populares e levado para o Hospital Santa Isabel. Que neste ínterim, seu filho, por vingança, ateou fogo em sua motocicleta. Leia-se: "(..) Que deseja representar contra o conduzido; na data de hoje, por volta das 17h da tarde, seu filho lhe pediu a quantia de R$ 10 reais e o declarante negou; que nesse momento começou a sofrer várias agressões e ficou bastante lesionado, sendo encaminhado para o hospital; que somente ficou sabendo que sua moto fora queimada quando chegou nessa delegacia de polícia; que alega que seu filho é usuário de drogas; que ele já colocou fogo em motos anteriores..". Os policiais que atenderam a ocorrência, Júlio Dias Francoso e Douglas Gomes Alexandrino, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, confirmaram os fatos narrados na denúncia e a autoria delituosa, relatando que o acusado admitira haver agredido o genitor, causando-lhe lesões corporais e que, por vingança, teria ateado fogo na motocicleta da vítima. Respectivamente: "(..) Fomos acionados via telefone celular da viatura por um denunciante anônimo que relatou que estava ocorrendo uma briga entre pai e filho e que o filho estava agredindo o pai com um pedaço de madeira. Chegamos ao local e fomos informados que a vítima Aloísio André já havia sido socorrido por populares para o hospital Santa Isabel em Uba. Localizamos o autor, Mateus de Paula André, também no local, que confirmou ter agredido o pai.." (Depoimento da testemunha Júlio Dias Francoso). "(..) Mateus relatou também que queimou a motocicleta do pai como forma de vingança pelo fato de Aloísio não dar uma moto para ele. Adentramos no interior da residência e encontramos a motocicleta totalmente queimada, não sendo possível sua identificação, sendo-nos repassado que seria uma Yamaha/YBR 125 de cor azul e placa: HHC-5089.." (Depoimento da testemunha Douglas Gomes Alexandrino). Com relação aos depoimentos prestados por policiais, não furta a lei a sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade e nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. .. Logo, não é verdade que o réu tenha sido condenado com base em provas meramente inquisitoriais, não havendo dúvidas acerca da sua autoria delitiva. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, como dito, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado unicamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou que esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo, tecnicamente, a natureza de prova. No caso, o Tribunal estadual realizou adequada valoração do conjunto probatório, conjugando os elementos informativos colhidos na fase investigativa com as provas produzidas judicialmente. Os depoimentos dos policiais em juízo, que confirmaram tanto a confissão informal do réu quanto a constatação material do incêndio, submeteram-se ao contraditório e à ampla defesa, legitimando seu uso como base para a manutenção da condenação. Deveras, os policiais confirmaram em juízo não apenas que o recorrente admitiu informalmente ter agredido seu pai e ateado fogo em sua motocicleta. Os agentes também confirmaram que puderam constatar pessoalmente a existência da motocicleta queimada na residência da vítima, o que corrobora os elementos informativos do inquérito, consistentes no depoimento da vítima e na confissão do acusado na delegacia. Ademais, quanto ao cri me de lesão corporal, o depoimento dos policiais, a confissão extrajudicial do réu e o depoimento da vítima na delegacia também foram corroborados pelos documentos médicos apontados na sentença, os quais constataram as lesões e configuram prova documental irrepetível, sujeita a contraditório diferido, nos termos da parte final do art. 155, caput, do CPP. Aliás, consoante já decidiu este Superior Tribunal, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA